Ao atingir a maioridade penal, o Estado passa a reconhecer o cidadão como adulto, consciente das consequências de seus atos. A Constituição brasileira, em seu artigo 228, define que os menores de 18 anos são inimputáveis.

Algumas medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preveem a privação de liberdade para adolescentes até 21 anos e, em alguns casos, o jovem pode ser mantido em casas de custódia, quando uma equipe multidisciplinar considera que o cidadão é semi-imputável (é o caso, por exemplo, de psicopatas ou sociopatas, que precisam de apoio terapêutico).

No Brasil, a maioridade penal não coincide com a maioridade civil. Garotos de 16 e 17 anos já têm direito ao voto, a casar e a obter a emancipação. A partir dos 12 anos, no entanto, de acordo com a lei, estão sujeitos à aplicação de medidas socioeducativas, que incluem advertência, liberdade assistida e internação em unidades de contenção.

Coisas do Brasil

Apesar de muita polêmica, o Brasil só admitiu reduzir a maioridade penal, em votação da Câmara dos Deputados que ainda precisa ser referendada pelo Senado da República. Trata-se, aparentemente, de uma medida populista, já que o Instituto Datafolha registra que 87% dos brasileiros são contra a maioridade penal aos 18 anos.

A maioria dos brasileiros quer reduzir a idade legal para responder de 18 para 16 anos. O projeto de emenda constitucional tramita no Poder Legislativo desde 1993, mas se trata de uma falsa discussão: o país precisa melhorar o sistema judiciário, o sistema de execuções penais e a estrutura administrativa das instituições penitenciárias, que, na atual situação, apenas perpetua a vida no crime.

Apenas 3% dos crimes violentos cometidos no Brasil, como homicídios, latrocínios e estupros, são realizados por crianças e adolescentes (o percentual varia entre 1% e 3%, mas o UNICEF não confirmou o percentual mínimo: apenas declarou ser de fontes como o Ministério da Justiça ou a Rede Globo de Televisão). A média de 3% foi registrada em Curitiba, uma grande capital, levantada pelo pela Vara de Infância e Juventude.

Em São Paulo, o total de jovens infratores está envolvido majoritariamente em crimes de tráfico de drogas ilícitas. Há pouco mais de 30 anos, 76% dos adolescentes apreendidos estavam envolvidos contra o patrimônio público e privado (roubos, assaltos, furtos e pichações), fato que demonstra um total descuido com a infância em adolescência por parte das autoridades em todos nos níveis, que, nas periferias, é facilmente cooptada por gangues de drogas, atuando como aviões ou vigilantes do comércio, especialmente de maconha e de crack.

Em outros países

A Alemanha, uma das maiores economias do mundo, experimentou reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Não deu certo: em 1998, o país retomou a maioridade para os 18 anos. Além disto, criou uma legislação especial para os jovens infratores de 18 a 21 anos, que são apenados em instituições separadas dos demais adultos.

De acordo com uma pesquisa Crime Trends (Tendências do Crime), organizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), constatou que 17 países (entre 57, a maioria do Ocidente) mantinham a maioridade penal acima dos 16 anos.

China, Itália, Bélgica, França, Áustria, Suécia, Dinamarca, Noruega, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile são outros países que seguem as convenções internacionais que preconizam a maioridade penal aos 18 anos.

Um fato surpreendente: no Japão, a classificação da delinquência juvenil foi recentemente transferida dos 14 para os 21 anos. Os juristas do país entenderam que a escalada dos crimes cometidos por crianças e jovens deveria ser combatida com educação.

Na Grã-Bretanha, a possibilidade de internação tem início aos dez anos. A prisão é admitida a partir dos 15 anos, mas a idade legal para a maioridade é de 21 anos, fato semelhante ao que ocorre nos EUA. A detenção, no entanto, pode ocorrer com menos idade, se uma equipe formada por psicólogo, assistente social, pedagogo e advogado decidir que o adolescente tem discernimento para entender a gravidade do crime.

Pena de morte

Em alguns Estados dos EUA, porém, o caminho segue a direção contrária do mundo. Assim como a Rússia, o Irã e a Arábia Saudita, o país adota a pena de morte inclusive para menores, apesar dos muitos estudos que demonstram a sua ineficiência para combater o crime. Além disto, a pena capital é extremamente cara: muitos sentenciados permanecem mais de 20 anos no “corredor da morte”, com altos custos para os países que adotam a prática.

Uma pesquisa da Universidade de Northwestern, de Chicago (EUA), avaliou que mais de 85% dos estudiosos não identificam qualquer redução na criminalidade com a adoção da pena de morte. O número de crimes hediondos é idêntico nos 14 Estados que não aplicam a pena capital, em relação aos demais 36 que integram o país e fazem uso de injeções letais e cadeiras elétricas. Para os especialistas, a pena poderia ser substituída por prisão perpétua, sem direito a soltura, que igualmente tiraria da rua os autores dos priores crimes.

Isto significa que o aumento das punições que haja uma redução da criminalidade. O Irã, por exemplo, reimplantou a pena de morte em 1979, com a Revolução Islâmica que depôs e xá Reza Pahlevi. A criminalidade continua oferecendo os mesmos crimes.

E a solução?

Todos estes dados não significam, no entanto, que crianças e adolescentes devam ser tratados com “pão-de-ló”, acariciados e devolvidos à família sem outras condições. É sabido que a criminalidade está relacionada às más condições de vida: habitação, saúde pública, educação, etc.

Qualquer jovem que praticar um crime deve cumprir – de verdade – uma medida socioeducativa. Não adianta a lei dizer que o prazo é de três anos, se as equipes das unidades decidirem liberá-los em seis ou oito meses. Elas têm esta atribuição e é importante que a mantenham, mas muitos vezes os funcionários das unidades de contenção estabelecem uma relação de familiaridade com os internos, e isto prejudica a avaliação.

Quase nunca precisamos de novas leis: precisamos que as leis atuais sejam cumpridas. Do contrário, teremos apenas mais um monte de “letras mortas”. O país não necessita de belas imagens nas campanhas eleitorais: o fundamental é garantir dirigentes e legisladores que saibam fazer isto.